Dossiê/Processo 37262 - Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1964. Custas Processuais, 1964. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 4019, de 20/12/1961. Lei nº 4242, de 17/07/1963. Lei nº 4069, de 11/06/1962. Decreto nº 807, de 30/03/1962. Constituição Federal, artigo 141

Identity area

Reference code

37262

Title

Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1964. Custas Processuais, 1964. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 4019, de 20/12/1961. Lei nº 4242, de 17/07/1963. Lei nº 4069, de 11/06/1962. Decreto nº 807, de 30/03/1962. Constituição Federal, artigo 141

Date(s)

  • 1964; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 41f.

Context area

Name of creator

Procuradoria Geral da Justiça do Trabalho (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os procuradores do Ministério Público impetraram o procurador geral da Justiça do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência Social MTPS, por não terem seus vencimentos atualizados de acordo com o reajuste de 20/12/1961. O juiz Sergio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Tedesco Junior, Salvador (autor); Lima, Antonio Bento de Araújo (autor); Mafra Filho, Jorge da Silva (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        47778 (número do documento)

        Accession area