Dossiê/Processo 34805 - Procuração, Tabelião, Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ. Carta Patente, 1956. Procuração, Tabelião, Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1964. Lei nº 1267 de 09/12/1950. Lei nº 1316 de 30/01/1951. Lei nº 2283 de 09/08/1954. Advogado Carlos P. G. Fernandes, Rua México, 164, RJ

1v. 72f.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, General de Divisão da Reserva Remunerada, domiciliado na cidade de São Paulo na Avenida Rebouças, 1585. Quando ainda era da ativa foi promovido ao posto de General de Brigada, posto esse que ocupava quando se transferiu para a reserva, e já na inatividade foi promovido ao posto de General de Divisão. Alegou que possuía direito a mais uma promoção na inatividade, dada pela Lei nº 2370, artigo 50, que beneficiou os que possuíam mais de 35 anos de serviço ativo e, além dessa promoção, a Lei nº 1267 de 1950 dava uma promoção aos que combateram a Intentona Comunista, movimento comunista de 1935. O suplicante pediu os vencimentos do posto de General de Exército. O juiz Felippe Augusto Miranda Rosa julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor embargou, mas o TFR rejeitou os embargos

Vasconcellos, Armando Machado de (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

18-01-2008

42149 (número do documento)