Dossiê/Processo 37070 - Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148, RJ, 1952. Jornal Diário Oficial 6, 13/09/1953, 11/04/1951, 14/08/1948, 05/01/1950, 07/10/1946, 22/12/1950, Diário da Justiça, 30/09/1952. Carteira de Identidade, 1939. Lei nº 2063, de 1940. Decreto nº 23327, de 10/01/1948. Decreto nº 28998, de 19/12/1950. Advogado Eliezer M. Tavares, Rua México, 74

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37070

Title

Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148, RJ, 1952. Jornal Diário Oficial 6, 13/09/1953, 11/04/1951, 14/08/1948, 05/01/1950, 07/10/1946, 22/12/1950, Diário da Justiça, 30/09/1952. Carteira de Identidade, 1939. Lei nº 2063, de 1940. Decreto nº 23327, de 10/01/1948. Decreto nº 28998, de 19/12/1950. Advogado Eliezer M. Tavares, Rua México, 74

Date(s)

  • 1952 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 56f.

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Name of creator

Diretoria Geral do Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização (réu). Fiscalização do Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O impetrante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão comerciante, adquiriu 10 ações da Sul América, Companhia Nacional de Seguros de Vida na bolsa de valores pelo preço de Cr$ 6.000,00 cada. Entretanto, ao solicitar transferência dessas ações para o seu nome no livro de registro da referida sociedade, foi impedido de fazê-lo, pois o fiscal do Departamento Nacional de Seguros Privados alegou ser o suplicante um estrangeiro e, como tal, não poderia adquirir ações de sociedade de seguros. O suplicante alegou que pela Constituição Federal de 1946, artigo 141, brasileiros e estrangeiros possuem igualdade civil e a possibilidade de possuir ações de empresas de seguros garantidos pela Constituição Federal de 1946, artigo 149. Dessa forma, e amparado pela Lei nº 1533, de 31/12/1951. O impetrante propôs um mandado de segurança com o objetivo de ter garantido o direito de transferir para o seu nome as ações adquiridas em bolsa. Processo faltando folhas

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Correa, Alberto Marques (autor); Russel, João Frederico Mourão (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        46470 (número do documento)

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