Dossiê/Processo 37070 - Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148, RJ, 1952. Jornal Diário Oficial 6, 13/09/1953, 11/04/1951, 14/08/1948, 05/01/1950, 07/10/1946, 22/12/1950, Diário da Justiça, 30/09/1952. Carteira de Identidade, 1939. Lei nº 2063, de 1940. Decreto nº 23327, de 10/01/1948. Decreto nº 28998, de 19/12/1950. Advogado Eliezer M. Tavares, Rua México, 74

Área de identidad

Código de referencia

37070

Título

Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148, RJ, 1952. Jornal Diário Oficial 6, 13/09/1953, 11/04/1951, 14/08/1948, 05/01/1950, 07/10/1946, 22/12/1950, Diário da Justiça, 30/09/1952. Carteira de Identidade, 1939. Lei nº 2063, de 1940. Decreto nº 23327, de 10/01/1948. Decreto nº 28998, de 19/12/1950. Advogado Eliezer M. Tavares, Rua México, 74

Fecha(s)

  • 1952 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 56f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria Geral do Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização (réu). Fiscalização do Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O impetrante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão comerciante, adquiriu 10 ações da Sul América, Companhia Nacional de Seguros de Vida na bolsa de valores pelo preço de Cr$ 6.000,00 cada. Entretanto, ao solicitar transferência dessas ações para o seu nome no livro de registro da referida sociedade, foi impedido de fazê-lo, pois o fiscal do Departamento Nacional de Seguros Privados alegou ser o suplicante um estrangeiro e, como tal, não poderia adquirir ações de sociedade de seguros. O suplicante alegou que pela Constituição Federal de 1946, artigo 141, brasileiros e estrangeiros possuem igualdade civil e a possibilidade de possuir ações de empresas de seguros garantidos pela Constituição Federal de 1946, artigo 149. Dessa forma, e amparado pela Lei nº 1533, de 31/12/1951. O impetrante propôs um mandado de segurança com o objetivo de ter garantido o direito de transferir para o seu nome as ações adquiridas em bolsa. Processo faltando folhas

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Correa, Alberto Marques (autor); Russel, João Frederico Mourão (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        46470 (número do documento)

        Área de Ingreso