Dossiê/Processo 27079 - Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148, RJ, 1953. Escritura de Mútuo com Garantia Hipotecária

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Reference code

27079

Title

Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148, RJ, 1953. Escritura de Mútuo com Garantia Hipotecária

Date(s)

  • 1953; 1954 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 57p.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, estado civil casado, comerciante, residente ma Rua General Urguiza, 204, Rio de Janeiro, alegou que contratou dois mútuos hipotecários com a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, sendo exigido o pagamento do imposto de selo no valor de CR$23.240,00. O suplicante, contudo, argumentou que o pagamento deste imposto era indevido, de acordo com o Código Civil, artigo 969. Este requereu a condenação da ré no ressarcimento do valor do imposto de selo. A ação foi julgada improcedente. A sentença foi apelada ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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Araújo, Mário Brasil de (Juiz); Lacevitz, Manoel (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27-11-2007

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        Archivist's note

        29549 (número do documento)

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