Dossiê/Processo 27079 - Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148, RJ, 1953. Escritura de Mútuo com Garantia Hipotecária

Zone d'identification

Cote

27079

Titre

Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148, RJ, 1953. Escritura de Mútuo com Garantia Hipotecária

Date(s)

  • 1953; 1954 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 57p.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, estado civil casado, comerciante, residente ma Rua General Urguiza, 204, Rio de Janeiro, alegou que contratou dois mútuos hipotecários com a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, sendo exigido o pagamento do imposto de selo no valor de CR$23.240,00. O suplicante, contudo, argumentou que o pagamento deste imposto era indevido, de acordo com o Código Civil, artigo 969. Este requereu a condenação da ré no ressarcimento do valor do imposto de selo. A ação foi julgada improcedente. A sentença foi apelada ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Araújo, Mário Brasil de (Juiz); Lacevitz, Manoel (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    27-11-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        29549 (número do documento)

        Accession area