Dossiê/Processo 32319 - procuração. tabelião. Esaú Braga de Laranjeira,. rua do Rosário,148,RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23) em 1962. Diário Oficial de 23/03/62 pp 3862/3863. discriminação de cobrança indevida 04/1956 a 08/1957. vários recibos da autora em 1957. guia de recolhimento de contribuição de seguro em 1957. advogado. Pimpão Hinosê. avenida Nilo Peçanha 12/501 RJ

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32319

Title

procuração. tabelião. Esaú Braga de Laranjeira,. rua do Rosário,148,RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23) em 1962. Diário Oficial de 23/03/62 pp 3862/3863. discriminação de cobrança indevida 04/1956 a 08/1957. vários recibos da autora em 1957. guia de recolhimento de contribuição de seguro em 1957. advogado. Pimpão Hinosê. avenida Nilo Peçanha 12/501 RJ

Date(s)

  • 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 245f.

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Name of creator

Real Sociedade Club Ginástico Português (autor). Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante era Sociedade civil sediada á Avenida Graça Aranha nº 187, e pediu restituição de indébito contra a suplicada, através de sua Delegacia Regional á Avenida Rio Branco nº 120, 4º andar. A cobrança da taxa de 1 por cento por serviço de assistência médica do empregador, e mais 1 por cento do empregado, fôra definido ilegal por acórdão do Supremo Tribunal Federal. Pediu-se o valor de Cr$ 195.61960, juros,custos e honorários. O juiz Astrogildo de Freitas julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos concordou com o recurso dos suplicados, sobre a ausência de direito dos autores sobre as contribuições dos empregados.

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Salomão, Jorge (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    08/01/2008

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        Archivist's note

        36078 (número do documento)

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