Dossiê/Processo 23967 - Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário,148, RJ, 1956. Imposto. Lei nº 1474 de 1951. Lei nº 2354 de 1954

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Reference code

23967

Title

Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário,148, RJ, 1956. Imposto. Lei nº 1474 de 1951. Lei nº 2354 de 1954

Date(s)

  • 1956; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 82f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante era mulher, estado civil viúva, de prendas domésticas, residente à Rua Miguel de Frias, 71, apartamento 301, Niterói, Rio de Janeiro. Com base no Decreto nº 36773 de 13/01/1955, artigo 170, propôs uma ação ordinária requerendo a restituição dos valores de 48550,00 cruzeiros e 7282,50 referente a Imposto de Renda Imobiliário cobrado pela Delegacia do Imposto de Renda, em Niterói, por conta da venda de imóvel sito à Rua Mem de Sá, 97, em Niterói. A suplicante alegou que a cobrança era indevida, visto que a suplicante recebeu o dito imóvel em herança. A ação foi julgada improcedente

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Conditions governing access

Pires, Oswaldo Goulart (juiz); Figueiredo, sebastina Moraes de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29/10/2007

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        Archivist's note

        39522 (número do documento)

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