Dossiê/Processo 24436 - Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148, RJ, 1957, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1957, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, 1957, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1957, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1957. Recibo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1957. Lei nº 1533 de 1951. Decreto nº 39515 de 1956. Lei nº 2755 de 1956. Constituição Federal, artigo 87

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24436

Title

Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148, RJ, 1957, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1957, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, 1957, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1957, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1957. Recibo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1957. Lei nº 1533 de 1951. Decreto nº 39515 de 1956. Lei nº 2755 de 1956. Constituição Federal, artigo 87

Date(s)

  • 1957; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 67f.

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Name of creator

Limpadora Lido Limitada (autor). Conservadora Fluminense Limitada (autor). Jacob Sloczower (autor). Lvim, Antônio P. Silva (autor). Conservadora Rex Limitada (autor). A Dominadora (autor). Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Comerciários (réu). Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As cinco empresas suplicantes impetraram mandado de segurança contra o Decreto nº 39515 de 1956. Requereram liminar, objetivando que os Institutos de Previdência dos Comerciários e dos Industriários aceitassem as contribuições sem a taxa de 1 por cento destinada ao custeio dos serviços de Assistência Médica. Os empregados e empregadores, em 5 meses, elevaram suas contribuições em 550 por cento. Houve aumento do limite máximo e da porcentagem. Os autores desejavam pagar sem a taxa ilegal citada. O processo se iniciou com um pedido de liminar do Supremo Tribunal Federal, que não foi conhecido. O STF determinou que os autos fossem remetidos ao juízo competente

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Boas, Vilas (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    04-11-2007

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        Archivist's note

        40214 (número do documento)

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