Dossiê/Processo 24436 - Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148, RJ, 1957, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1957, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, 1957, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1957, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1957. Recibo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1957. Lei nº 1533 de 1951. Decreto nº 39515 de 1956. Lei nº 2755 de 1956. Constituição Federal, artigo 87

Zone d'identification

Cote

24436

Titre

Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148, RJ, 1957, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1957, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, 1957, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1957, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1957. Recibo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1957. Lei nº 1533 de 1951. Decreto nº 39515 de 1956. Lei nº 2755 de 1956. Constituição Federal, artigo 87

Date(s)

  • 1957; 1958 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 67f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Limpadora Lido Limitada (autor). Conservadora Fluminense Limitada (autor). Jacob Sloczower (autor). Lvim, Antônio P. Silva (autor). Conservadora Rex Limitada (autor). A Dominadora (autor). Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Comerciários (réu). Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

As cinco empresas suplicantes impetraram mandado de segurança contra o Decreto nº 39515 de 1956. Requereram liminar, objetivando que os Institutos de Previdência dos Comerciários e dos Industriários aceitassem as contribuições sem a taxa de 1 por cento destinada ao custeio dos serviços de Assistência Médica. Os empregados e empregadores, em 5 meses, elevaram suas contribuições em 550 por cento. Houve aumento do limite máximo e da porcentagem. Os autores desejavam pagar sem a taxa ilegal citada. O processo se iniciou com um pedido de liminar do Supremo Tribunal Federal, que não foi conhecido. O STF determinou que os autos fossem remetidos ao juízo competente

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Boas, Vilas (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    04-11-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        40214 (número do documento)

        Accession area