Dossiê/Processo 26269 - Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148,RJ, 1958 e 1959.Imposto de Renda, 1957. Declaração de Imposto de Renda, 1957. Recibo. Código de Processo Civil, artigo 291. Decreto nº 40702 de 1956, artigo 14. Lei nº 5844, artigo 77

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Reference code

26269

Title

Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148,RJ, 1958 e 1959.Imposto de Renda, 1957. Declaração de Imposto de Renda, 1957. Recibo. Código de Processo Civil, artigo 291. Decreto nº 40702 de 1956, artigo 14. Lei nº 5844, artigo 77

Date(s)

  • 1958; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 83f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, estado civil solteiro, profissão médico e representante comercial, recebeu um telegrama para efetuar o pagamento do valor de Cr$ 69252,20, referente ao Imposto de Renda . O autor, baseado no Decreto nº 40702 de 31/12/1956,artigo 15, alegou que abateu as despesas da passagem, alimentação e alojamento nas viagens que fez de sua declaração de renda. Assim, requereu a anulação do débito fiscal e que a dívida fiscal não seja inscrita. Ação julgada improcedente e o autor condenado nos custos. A sentença foi apelada ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

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Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Kanieni, Naum Pod (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22/11/07

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        Archivist's note

        30692 (número do documento)

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