Dossiê/Processo 25980 - Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148,RJ, 1960. Diário Oficial, 4/02/1959, 11/12/1959, 22/01/1960, 01/12/1955, 09/08/1956. Certidão de Casamento, 1960. Lei nº 2354 de 29/11/1954. Decreto nº 36773 de 13/01/1955. Decreto nº 38250 de 18/11/1955. Lei nº 2862 de 04/09/1956. Decreto nº 40702 de 31/12/1956. Lei nº 3470 de 28/12/1958

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25980

Title

Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148,RJ, 1960. Diário Oficial, 4/02/1959, 11/12/1959, 22/01/1960, 01/12/1955, 09/08/1956. Certidão de Casamento, 1960. Lei nº 2354 de 29/11/1954. Decreto nº 36773 de 13/01/1955. Decreto nº 38250 de 18/11/1955. Lei nº 2862 de 04/09/1956. Decreto nº 40702 de 31/12/1956. Lei nº 3470 de 28/12/1958

Date(s)

  • 1961; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 97p.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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As autoras, mulheres, profissão funcionárias públicas federais pertencentes aos quadros do Ministério da Fazenda no cargo de oficial administrativo as duas primeiras e de contadora a terceira, alegaram que, pela Lei nº 3470 de 28/11/1958, seus cargos passaram a ter a denominação de agentes fiscais do imposto de renda. As suplicantes requereram o reconhecimento no cargo citado. A ação foi julgada procedente, mas o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso da ré e negou seguimento ao recurso extraordinário

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Castro, Daria f;. Gomes de (autor); Guedes, Ruth Costa (autor); Almeida, Maria Antônia C. de (autor); Ribas, Amílcar Laurindo (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    19-11-2007

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        Archivist's note

        38912 (número do documento)

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