Dossiê/Processo 41240 - Procuração , Tabelião Esaú Braga Larangeira , Rua Debret , nº 23 1962 . Custas Processuais NCR$ 1.72.200 de 1961 . Lei nº 1.533/51 . Decreto-Lei nº 8.463/45.

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Reference code

41240

Title

Procuração , Tabelião Esaú Braga Larangeira , Rua Debret , nº 23 1962 . Custas Processuais NCR$ 1.72.200 de 1961 . Lei nº 1.533/51 . Decreto-Lei nº 8.463/45.

Date(s)

  • 1962; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 26f.

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Name of creator

Irmão Prato Engenharia e Comércio Limitada (autor). Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu). Diretoria Geral do DNER (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante impetra a Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Gunabara e Diretoria Geral do DNER contra a exigência das últimas acerca do pagamento do Imposto do Selo. O tributo não é aplicável à categoria da impetrante , configurando-se em uma ilegalidade quando é cobrado. O mandado procura notificar a medida inconstitucional para que as autoridades coatoras interrompam tal cobrança. O processo foi arquivado por falta de iniciativa das partes.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Salomão, Jorge (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    16/02/2009

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        Archivist's note

        47635 (número do documento)

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