Dossiê/Processo 31584 - Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, 1958. Passaporte, 02/03/1957. Lei nº 94 de 16/09/1947. Código Civil, artigo 233

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Reference code

31584

Title

Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, 1958. Passaporte, 02/03/1957. Lei nº 94 de 16/09/1947. Código Civil, artigo 233

Date(s)

  • 1958; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 43f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora era mulher, estado civil casada, do lar, assistida por seu marido, requer a restituição do aparelho de televisão e pagamento dos tributos devidos, sem multas ou sanções, com base no Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes e Lei nº 2145 de 25/12/1945, artigo 7, e Constituiçaõ Federal de 1946, artigo 142. Ela viajou aos Estados Unidos da América do Norte, trazendo de volta o aparelho. A Alfândega entendeu que se tratava de objeto em duplicata, achando que faria uso comercial, já que trouxe duas. Ela alega que eram para uso pessoal. Pedido deferido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Cavalcanti, Maria Julieta Carneiro da Cunha Bezerra (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21/12/07

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        31698 (número do documento)

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