A autora era mulher, estado civil casada, do lar, assistida por seu marido, requer a restituição do aparelho de televisão e pagamento dos tributos devidos, sem multas ou sanções, com base no Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes e Lei nº 2145 de 25/12/1945, artigo 7, e Constituiçaõ Federal de 1946, artigo 142. Ela viajou aos Estados Unidos da América do Norte, trazendo de volta o aparelho. A Alfândega entendeu que se tratava de objeto em duplicata, achando que faria uso comercial, já que trouxe duas. Ela alega que eram para uso pessoal. Pedido deferido