Dossiê/Processo 27303 - Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, 1963, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83, RJ, 1963, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1963. Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B, RJ, 1963, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1963, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1963, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1963. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1961. Jornal Diário Oficial, 02/08/1963. Contrato de Promessa de Cessão, 1962

Zone d'identification

Cote

27303

Titre

Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, 1963, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83, RJ, 1963, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1963. Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B, RJ, 1963, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1963, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1963, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1963. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1961. Jornal Diário Oficial, 02/08/1963. Contrato de Promessa de Cessão, 1962

Date(s)

  • 1963; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

2v. 459f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor era imigrante italiano, nacinalidade italiana, industrial, residente à Rua Carlos de Lact, 11. Em escritura, fizera promessa de compra de imóvel de Idalina Carpenter Ferreira, onde residia o autor. Pelo Decreto nº 51900 de 10/04/1963, ou Novo Regulamento do Imposto de Renda, pagaria o imposto de lucro imobiliário. Reclamou da indevida cobrança de empréstimo compulsório da Lei nº 4242 de 17/07/1963, artigos 72 e 73. Pediu liminar para isentar-se de tal pagamento. O juiz concedeu o mandado de seguança e recorreu de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Apa, Vicente (autor); Milhomens, Jonatas (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    28/11/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        44191 (número do documento)

        Accession area