Dossiê/Processo 41478 - Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, 1951. Jornal Diário Oficial, 20/09/1960. Jornal do Brasil, 1961. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Decreto n° 40359. Lei n° 1341 de 1951

Área de identificação

Código de referência

41478

Título

Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, 1951. Jornal Diário Oficial, 20/09/1960. Jornal do Brasil, 1961. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Decreto n° 40359. Lei n° 1341 de 1951

Data(s)

  • 1961; 1961 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 33p

Área de contextualização

Nome do produtor

Procurador Geral da Justiça do Trabalho (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores eram de nacionalidade brasileira, residentes na cidade do RJ, Procuradores de 2ª Categoria do Ministério Público da União, junto à Justiça do Trabalho. Estavam no Rio de Janeiro por conveniência do serviço público, e como economia reclamavam das portarias n° 47 e 46, que determinou-lhes o retorno às sedes, na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais. Isso seria um abuso de poder, com ilegalidade e violência. Pediram impugnação de portaria, com base na Constituição Federal de 1946, artigo n° 141, 163, 164, 166, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 73, e o Decreto n° 40359 de 16/11/1956, Regulamento do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho. Hyllo Bastos e Marco Aurélio Prates de Macedo desistiram e o juiz da 1ª Vara homologou a desistência.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Bastos, Hyllo (autor); Macedo, Marco Aurélio Prates de (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    19/02/2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48940 (número do documento)

        Área de ingresso