Dossiê/Processo 41478 - Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, 1951. Jornal Diário Oficial, 20/09/1960. Jornal do Brasil, 1961. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Decreto n° 40359. Lei n° 1341 de 1951

Área de identidad

Código de referencia

41478

Título

Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, 1951. Jornal Diário Oficial, 20/09/1960. Jornal do Brasil, 1961. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Decreto n° 40359. Lei n° 1341 de 1951

Fecha(s)

  • 1961; 1961 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v 33p

Área de contexto

Nombre del productor

Procurador Geral da Justiça do Trabalho (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores eram de nacionalidade brasileira, residentes na cidade do RJ, Procuradores de 2ª Categoria do Ministério Público da União, junto à Justiça do Trabalho. Estavam no Rio de Janeiro por conveniência do serviço público, e como economia reclamavam das portarias n° 47 e 46, que determinou-lhes o retorno às sedes, na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais. Isso seria um abuso de poder, com ilegalidade e violência. Pediram impugnação de portaria, com base na Constituição Federal de 1946, artigo n° 141, 163, 164, 166, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 73, e o Decreto n° 40359 de 16/11/1956, Regulamento do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho. Hyllo Bastos e Marco Aurélio Prates de Macedo desistiram e o juiz da 1ª Vara homologou a desistência.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Bastos, Hyllo (autor); Macedo, Marco Aurélio Prates de (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    19/02/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        48940 (número do documento)

        Área de Ingreso