Dossiê/Processo 41478 - Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, 1951. Jornal Diário Oficial, 20/09/1960. Jornal do Brasil, 1961. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Decreto n° 40359. Lei n° 1341 de 1951

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41478

Title

Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, 1951. Jornal Diário Oficial, 20/09/1960. Jornal do Brasil, 1961. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Decreto n° 40359. Lei n° 1341 de 1951

Date(s)

  • 1961; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 33p

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Name of creator

Procurador Geral da Justiça do Trabalho (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram de nacionalidade brasileira, residentes na cidade do RJ, Procuradores de 2ª Categoria do Ministério Público da União, junto à Justiça do Trabalho. Estavam no Rio de Janeiro por conveniência do serviço público, e como economia reclamavam das portarias n° 47 e 46, que determinou-lhes o retorno às sedes, na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais. Isso seria um abuso de poder, com ilegalidade e violência. Pediram impugnação de portaria, com base na Constituição Federal de 1946, artigo n° 141, 163, 164, 166, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 73, e o Decreto n° 40359 de 16/11/1956, Regulamento do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho. Hyllo Bastos e Marco Aurélio Prates de Macedo desistiram e o juiz da 1ª Vara homologou a desistência.

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Conditions governing access

Bastos, Hyllo (autor); Macedo, Marco Aurélio Prates de (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19/02/2009

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        Sources

        Archivist's note

        48940 (número do documento)

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