Dossiê/Processo 39446 - Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1959. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 10º Ofício de Notas, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1956. Custas Processuais, 1959. Código Civil, artigo 1094. Decreto-lei nº 9330 de 1946. Lei nº 649 de 1949. Lei nº 3470 de 1958, artigo 4. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 3. Escritório de Advocacia, Rua da Assembléia, 104 / 901, RJ

1 v. 33 f.

Elisa Manuela Beha, era mulher, e Flávia Adriana Beha Ferraz estava assistida por seu marido Raul Gonçalves Ferraz, este de nacionalidade brasileira, comerciante. As mulheres eram estrangeiras de nacionalidade suíça, proprietárias, residentes à Rua Paissandú, 73/703. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal, pelo fato de este lhes cobrar o Imposto sobre Lucro Imobiliário com base no valor percentual de 15 por cento, em conformidade com a Lei nº 3553 de 27/04/1958, artigo 79, enquanto os autores alegaram que tal imposto imobiliário deveria ser calculado com base no valor percentual de 10 por cento, com fundamento no Decreto-lei nº 9330 de 1946. O imóvel se situava na Rua Aprazível, 8, em Santa Teresa, RJ, e tinha sido vendido a Elias Abu-Merhy. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança. A União Federal decidiu pelo agravo de petição ao Tribunal Federal de Recursos, onde os ministros acordaram em negar provimento

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Beha, Elisa Manuela (autor); Ferraz, Flávia Adriana Beha (autor); Ferraz, Raul Gonçalves (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

08/01/2009

49602 (número do documento)