Dossiê/Processo 41539 - procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, 1960 . 2 escritura de promessa de venda, tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1951. tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1955. 2 custas processuais 1960. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Código Civil, artigo 43. Decreto-lei n º 4857 de 1939. Lei nº 3740 de 1958

Identificatie

referentie code

41539

Titel

procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, 1960 . 2 escritura de promessa de venda, tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1951. tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1955. 2 custas processuais 1960. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Código Civil, artigo 43. Decreto-lei n º 4857 de 1939. Lei nº 3740 de 1958

Datum(s)

  • 1960; 1964 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 40f.

Context

Naam van de archiefvormer

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Gastão Vaz Saleiro e Carlos Alberto Vaz Saleiro, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil do primeiro desquitado e o segundo casado, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Delegado Regional do Imposto de Renda. Os impetrantes receberam um prédio com 5 moradias de herança, após a morte de Idalina da Cunha Vaz Saleiro, contudo, ao tentarem vender o imóvel, o réu solicitou pagamento do imposto de lucro imobiliário, taxado sobre o valor de venda efetuado. Dessa foram, considerando tal cobrança ilegal, solicitaram a segurança para que tal imposto deixe de ser cobrado, pois alegam que tal imposto não pode ser incidido sobre imóveis adquiridos por herança. O juiz deferiu a liminar. Porém, a mesma foi revergada revogada pelo juiz Jorge Salomão após certidão de que o feito encontrava-se paralizado por falta de iniciativa das partes

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Costa, Marcelo Santiago (Juiz); Saleiro, Gastão Vaz (autor); Saleiro, Carlos Alberto Vaz (autor)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    19/02/2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        48228 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik