Dossiê/Processo 38531 - Procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, 1960. Custas Processuais, 1960. Lei nº 1533 de 1951, Constituição Federal, artigo nº 141, parágrafo nº 24

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Reference code

38531

Title

Procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, 1960. Custas Processuais, 1960. Lei nº 1533 de 1951, Constituição Federal, artigo nº 141, parágrafo nº 24

Date(s)

  • 1960; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 65p.

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Name of creator

Diretoria da Despesa Pública do Tesouro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Raphael Teixeira Soares, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionário público, residente à Rua Camuirano, nº 142, apartamento 203, vem requerer, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra o Diretor da Despesa Pública do Tesouro Nacional, a fim de que o réu seja compelido judicialmente a atribuir ao vencimento doautor a gratificação adicional instituída pela Lei nº1820 de 09/03/1953. O processo passou por agravo no TFR. Juiz concedeu a segurança. A parte ré agravou ao TFR, que negou provimento

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Soares, Raphael Teixeira (autor); Miranda, C.H. Porto Carreiro de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    09/12/208

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        Archivist's note

        45145 (número do documento)

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