Dossiê/Processo 38531 - Procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, 1960. Custas Processuais, 1960. Lei nº 1533 de 1951, Constituição Federal, artigo nº 141, parágrafo nº 24

Zona de identificação

Código de referência

38531

Título

Procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, 1960. Custas Processuais, 1960. Lei nº 1533 de 1951, Constituição Federal, artigo nº 141, parágrafo nº 24

Data(s)

  • 1960; 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 65p.

Zona do contexto

Nome do produtor

Diretoria da Despesa Pública do Tesouro (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Raphael Teixeira Soares, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionário público, residente à Rua Camuirano, nº 142, apartamento 203, vem requerer, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra o Diretor da Despesa Pública do Tesouro Nacional, a fim de que o réu seja compelido judicialmente a atribuir ao vencimento doautor a gratificação adicional instituída pela Lei nº1820 de 09/03/1953. O processo passou por agravo no TFR. Juiz concedeu a segurança. A parte ré agravou ao TFR, que negou provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Soares, Raphael Teixeira (autor); Miranda, C.H. Porto Carreiro de (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    09/12/208

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        45145 (número do documento)

        Área de ingresso