Dossiê/Processo 28396 - Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1960, Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1966. Código do Processo Civil, artigo 314. Decreto nº 39515 de 1956

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Reference code

28396

Title

Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1960, Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1966. Código do Processo Civil, artigo 314. Decreto nº 39515 de 1956

Date(s)

  • 1960; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 87f.

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Name of creator

Companhia Brasileira de Imóveis e Construções (autor). Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O réu recusava-se a receber as contribuições da previdência, sob alegação de não estarem inclusas a taxa de 1 por cento, referente à assistência médica. Ocorreu que esta cobrança foi considerada inconstitucional e sua execução foi suspensa pelo Senado. Desejava marcar dia e hora para pagar o valor de 11.752,80 cruzeiros e condenar o réu aos gastos processuais. Dá-se à causa o valor de 15.000,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos

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Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    06/12/07

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        41794 (número do documento)

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