Dossiê/Processo 39554 - Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1963. 2 Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963, 1964. Custas Processuais, 1963. Telegrama, 1964. Lei nº 4019, artigo 4. Decreto nº 807 de 1962, artigos 3 e 8, parágrafo 1

1 v. 56 f.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais do Ministério da Aeronáutica. Alegaram o princípio constitucional da isonomia para terem garantido o recebimento das incorporações de 30 por cento aos vencimentos, da Lei nº 4019 de 20/12/1961. As gratificações foram dadas aos deslocados para Brasília, mas seriam objeto de seu direito devido à incorporação aos vencimentos. A sentença proferida não foi encontrada nos autos do processo

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Soares, Ilza (autor); Macedo, Maria de Lourdes Dias (autor); Arraes, Clotilde Valle (autor); Pinto, Léa Conceição de Mattos (autor); Carvalho Filho, Francisco de (autor); Cardoso, Oswaldo e outros (autor)

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• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

12/01/2009

49811 (número do documento)