Dossiê/Processo 42206 - Procuração Tabelião. Esau Braga Laranjeira. Rua Debret 233-E RJ. 1957. Recibo de Sinistro de Embarque do Navio Rio Ypiranga. Lloyd Brasileiro. 1957 Conhecimenton de Embarque do Navio Rio Ypiranga. Lloyd Brasileiro 1957. Nota de Expedição. S.A Cortume Carioca Cr$ 788.046,20 1957, Cr$ 409.151,60 de 1957, Cr$ 408.842,50 de 1957,Custas Processuais. Cr$ 767.50 1958, Cr$321,00 1930.

1v.52f.

A autora é uma empresa de seguros marítimos, que solicita ação ordinária contra a Lloyd Brasileiro, autarquia subordinada a União Federal. A autora pagou o valor de Cr$ 49.403,40 de seguro a empresa Costume Carioca pela perda total da mercadoria, que veio a cair no mar. Porém o suplicante alega que foi responsabilidade da ré, que é dona do navio e empregadora da tripulação. Contudo, a autora argumenta que a responsabilidade do trajeto porto de Belém, no Rio Ypiranga para o porto do Rio de Janeiro, é da ré e baseia-se nos artigos 494, 519 e 429 do Código Comercial, além do decreto 19473 de 20/12/1930 e 1954 de 18/03/1931. A autora solicita que a ré pague o valor do seguri, além de juros e honorários de advogados. A autora recebe causa favorável, porém a ré propõs apelação cívil no Tribunal Federal de Recursos, mas o processo não é julgado por perda de prazo para apelação por parte da ré

Queiroz, João José de (juiz)

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Documento datilografado em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

16-03-09

47419 (número do documento)