Dossiê/Processo 22013 - Procuração Tabelião Eugenio Adalberto Maçães Recife, 1935. Carta Precatória Citatória, 1935, Tabelião Eugenio Nações, 1935, Tabelião Olegário Mariano Rua Buenos Aires, 40, RJ. Advogado José Ferreira de Souza Avenida Rio Branco, 117, RJ. Decreto nº 405 de 22/02/1868, artigo 13. Decreto nº 19910 de 23/04/1931. Decreto nº 20032 de 25/05/1931. Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Decreto nº 3084 de 05/01/1898, artigo 69. Decreto nº 763 de 19/03/18901. Regulamento nº 737 de 1850. Decreto nº 848 de 1890. Código Civil, artigo 178

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22013

Title

Procuração Tabelião Eugenio Adalberto Maçães Recife, 1935. Carta Precatória Citatória, 1935, Tabelião Eugenio Nações, 1935, Tabelião Olegário Mariano Rua Buenos Aires, 40, RJ. Advogado José Ferreira de Souza Avenida Rio Branco, 117, RJ. Decreto nº 405 de 22/02/1868, artigo 13. Decreto nº 19910 de 23/04/1931. Decreto nº 20032 de 25/05/1931. Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Decreto nº 3084 de 05/01/1898, artigo 69. Decreto nº 763 de 19/03/18901. Regulamento nº 737 de 1850. Decreto nº 848 de 1890. Código Civil, artigo 178

Date(s)

  • 1935 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 82f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era funcionário público. Ele e sua mulher, Vicentina Asario Ramalho, eram de nacionalidade brasileira, residentes no estado do Rio Grande do Norte. Requereram a anulação do ato do Ministério da Fazenda, que em 16/12/1926, concedeu à ré o aforamento do terreno de marinha, localizado na Praia de Boa Viagem, Recife, e também a competente declaração dos direitos dos suplicantes sobre este terreno, com indenização por perdas e danos. O juiz deferiu a precatória e a União embargou. O juiz rejeitou os embargos. Processo inconcluso

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Accruals

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Conditions governing access

Ramalho, Celso Amancie (autor); Duprat, Clarissa (réu); Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15/10/07

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        Archivist's note

        28116 (número do documento)

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