Dossiê/Processo 36760 - Procuração Tabelião, Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 116, 1933. Licença de Funcionamento, Chefe de Polícia do Distrito Federal, 1931, 1932. Estatuto da Suplicante, 1931. Vários Imposto de Teatros e Diversões Prefeitura do Distrito Federal, 1933. Guia de Selos do Imposto de Diversões, 1933. Recibo Sociedade Brasileira de Autores Theatrais, 1933. Recorte de Jornal Diário Carioca, 17/11/1934, A Noite, 28/11/1933

1v. 60f.

A suplicante era personalidade jurídica na Rua São Clemente, 45, e pediu um interdito possessório contra a Polícia do Distrito Federal, que ordenara o seu fechamento por funcionar em prédio de habitação coletiva e por cobrar ingressos. Frente ao esbulho da autoridade, pediram mandado possessório. Francisco Tavares da Cunha Mello julgou a causa improcedente. O mesmo juiz deixou de dar seguimento ao recurso, dando custas ao autor. Decreto nº 4120, de 31/12/1932, Decreto nº 16590, de 10/09/1924, artigo 21, Decreto nº 3084, de 1898, artigo 715, Decreto nº 5515; Regulamento de Diversões; Código dos Interventores; Lei nº 220, de 20/11/1894, artigo 60

Moreira, Waldemar da Silva (Juiz)

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Documento datilografado em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

41537 (número do documento)