Dossiê/Processo 23316 - Procuração Tabelião Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 116, RJ, 1934. Requerimento de Falência de Souza e Augusto Serventuário Edison Mendes de Oliveira, 1936. Lei nº 191 de 1936. Decreto nº 4780 de 1923. Decreto nº 19398 de 1930. Decreto nº 20784 de 1931. Decreto nº 22478 de 1933

1v. 78f.

O suplicante, advogado, com o título registrado no ano de 1920 requereu, fundamentado no decreto 20784 de 14/dezembro/1931 artigo 101, ser inscrito no Quadro dos Advogados da Ordem. Porém, o diretor do gabinete de identificação e estatística criminal informou que o impetrante já havia sido processado e condenado pelo crime de peculato, sendo a sua inscrição cancelada na Ordem dos Advogados. O autor, conforme a Constituição Federal artigo 113, requereu um mandado de segurança, para a defesa de um direito que julga ser incontestável. Foi denegado o mandado de segurança requerido. Houve recurso, que o STF acordou após desempate do seu Presidente, dar provimento ao recurso e reformar a sentença, concedendo o amparo impetiado

Mello, Francisco Tavares da Cunha (juiz); Machado, Antonio da Cunha (autor)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

23-10-07

23553 (número do documento)