Dossiê/Processo 21844 - Procuração Tabelião Eugenio Muller Rua do Rosário, 116, RJ, 1934. Transferência. Decreto n° 18712 de 25/4/1929, artigo 22. Lei n° 5631 de 1928. Decreto n° 12800 de 1918, Decreto n° 181 de 1890. Código Civil, artigo 15

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Reference code

21844

Title

Procuração Tabelião Eugenio Muller Rua do Rosário, 116, RJ, 1934. Transferência. Decreto n° 18712 de 25/4/1929, artigo 22. Lei n° 5631 de 1928. Decreto n° 12800 de 1918, Decreto n° 181 de 1890. Código Civil, artigo 15

Date(s)

  • 1935 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 65f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante era estado civil casado, capitão da reserva de 1ª classe do Exército de 1ª linha, residente à Rua Dias da Cruz, 409. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, na qual requereu a anulação do decreto que o transferiu para a reserva no posto de capitão. Pediu que fosse autorizada sua reversão ao serviço ativo, condenando-se a suplicada a lhe pagar, com juros, a importância de diferença entre o soldo e as quotas que tinha recebido, além de vantagens como aumento de vencimentos, diferença dos postos que lhe caberiam por promoção, e por antigüidade. O suplicante alegou para tal pedido que o Governo antecipou em 5 anos sua transferência para a reserva. O autor foi julgado carecedor da ação

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Campos, Silvino da Silva (autor); Moreira, Waldemar (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/10/2007

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        Archivist's note

        24117 (número do documento)

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