Dossiê/Processo 21844 - Procuração Tabelião Eugenio Muller Rua do Rosário, 116, RJ, 1934. Transferência. Decreto n° 18712 de 25/4/1929, artigo 22. Lei n° 5631 de 1928. Decreto n° 12800 de 1918, Decreto n° 181 de 1890. Código Civil, artigo 15

1v. 65f.

O suplicante era estado civil casado, capitão da reserva de 1ª classe do Exército de 1ª linha, residente à Rua Dias da Cruz, 409. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, na qual requereu a anulação do decreto que o transferiu para a reserva no posto de capitão. Pediu que fosse autorizada sua reversão ao serviço ativo, condenando-se a suplicada a lhe pagar, com juros, a importância de diferença entre o soldo e as quotas que tinha recebido, além de vantagens como aumento de vencimentos, diferença dos postos que lhe caberiam por promoção, e por antigüidade. O suplicante alegou para tal pedido que o Governo antecipou em 5 anos sua transferência para a reserva. O autor foi julgado carecedor da ação

Campos, Silvino da Silva (autor); Moreira, Waldemar (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11/10/2007

24117 (número do documento)