Dossiê/Processo 14146 - Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58, RJ, 1899. Imposto de indústrias e Profissões, 1899. Auto de Conferência, 1900. Decreto nº 9870 de 1888. Decreto nº 5760 de 1874, artigo 139. Constituição Federal, artigo 72. Lei nº 489 de 1897, artigo 1. Regulamento nº 737 de 1850, artigos 69, 715. Decreto nº 4316 de 1869, artigo 36. Decreto nº 3084 de 5/11/1898

Área de identidad

Código de referencia

14146

Título

Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58, RJ, 1899. Imposto de indústrias e Profissões, 1899. Auto de Conferência, 1900. Decreto nº 9870 de 1888. Decreto nº 5760 de 1874, artigo 139. Constituição Federal, artigo 72. Lei nº 489 de 1897, artigo 1. Regulamento nº 737 de 1850, artigos 69, 715. Decreto nº 4316 de 1869, artigo 36. Decreto nº 3084 de 5/11/1898

Fecha(s)

  • 1899 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 36f.

Área de contexto

Nombre del productor

Companhia Norddenstcher Lloyd Bremem (autor). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora, por meio dessa ação ordinária, vem requerer a restituição do valor de 517$740 da diferença nas taxas de importações. Alega que foi lesada pela prática ilícita de concessão de impostos mais brandos para empresas nacionais, e maior carga de impostos aos estrangeiros, através do mecanismo de conversão do câmbio monetário no padrão ouro. Segundo a Constituição de 1891, artigo 72, todas as empresas, estrangeiras ou nacionais, são iguais perante a Lei. Com isso, a autora requer não só a restituição da diferença do imposto, como também sua abolição. A autora ganhou a ação. O Juiz deferiu o requerido. O processo é inconcluso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    29/5/7

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        25729 (número do documento)

        Área de Ingreso