Dossiê/Processo 14146 - Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58, RJ, 1899. Imposto de indústrias e Profissões, 1899. Auto de Conferência, 1900. Decreto nº 9870 de 1888. Decreto nº 5760 de 1874, artigo 139. Constituição Federal, artigo 72. Lei nº 489 de 1897, artigo 1. Regulamento nº 737 de 1850, artigos 69, 715. Decreto nº 4316 de 1869, artigo 36. Decreto nº 3084 de 5/11/1898

Área de identificação

Código de referência

14146

Título

Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58, RJ, 1899. Imposto de indústrias e Profissões, 1899. Auto de Conferência, 1900. Decreto nº 9870 de 1888. Decreto nº 5760 de 1874, artigo 139. Constituição Federal, artigo 72. Lei nº 489 de 1897, artigo 1. Regulamento nº 737 de 1850, artigos 69, 715. Decreto nº 4316 de 1869, artigo 36. Decreto nº 3084 de 5/11/1898

Data(s)

  • 1899 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 36f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Companhia Norddenstcher Lloyd Bremem (autor). União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora, por meio dessa ação ordinária, vem requerer a restituição do valor de 517$740 da diferença nas taxas de importações. Alega que foi lesada pela prática ilícita de concessão de impostos mais brandos para empresas nacionais, e maior carga de impostos aos estrangeiros, através do mecanismo de conversão do câmbio monetário no padrão ouro. Segundo a Constituição de 1891, artigo 72, todas as empresas, estrangeiras ou nacionais, são iguais perante a Lei. Com isso, a autora requer não só a restituição da diferença do imposto, como também sua abolição. A autora ganhou a ação. O Juiz deferiu o requerido. O processo é inconcluso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    29/5/7

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        25729 (número do documento)

        Área de ingresso