Dossiê/Processo 16507 - Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58, RJ, 1907. Recibo, Prefeitura de NIterói, 1907. Imposto de Indústrias e Profissões, 1907. Imposto Predial, Prefeitura de Niterói, 1907. Jornal O Fluminense, 1907. Bilhete de Loteria, 1907. Inquérito Policial, 1907. Carta Precatória, 1908. Ação de Reivindicação de Bilhetes de Loteria, 1908. Termo de Apelação, 1910. Decreto nº 2418 de 1896, artigo 9. Decreto nº 5107 de 09/01/1904. Lei nº 149B de 20/07/1893. Decreto nº 434 artigo 24. Decreto nº 917 de 24/10/1891, artigo 68. Decreto nº 8597, de 08/03/1911. Decreto nº 2919, de 31/12/1914

Zone d'identification

Cote

16507

Titre

Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58, RJ, 1907. Recibo, Prefeitura de NIterói, 1907. Imposto de Indústrias e Profissões, 1907. Imposto Predial, Prefeitura de Niterói, 1907. Jornal O Fluminense, 1907. Bilhete de Loteria, 1907. Inquérito Policial, 1907. Carta Precatória, 1908. Ação de Reivindicação de Bilhetes de Loteria, 1908. Termo de Apelação, 1910. Decreto nº 2418 de 1896, artigo 9. Decreto nº 5107 de 09/01/1904. Lei nº 149B de 20/07/1893. Decreto nº 434 artigo 24. Decreto nº 917 de 24/10/1891, artigo 68. Decreto nº 8597, de 08/03/1911. Decreto nº 2919, de 31/12/1914

Date(s)

  • 1907 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 292f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Notice biographique

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, negociante em Niterói, com agência de loterias, tendo comprado na Agência Geral da Companhia de Loterias Nacionais do Brasil, à Rua do Ouvidor, 10, uma partida de 200 bilhetes de loteria, alega que parte destes foi roubada de sua loja, e entre eles havia um premiado. Requer o reconehcimento do direito de receber o prêmio referente ao bilhete. Ação julgada improcedente. O autor apelou e o STF deu provimento. O réu embargou e o STF rejeitou os embargos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Vasconcellos, Guilherme Maria Pinto de (autor); Filgueiras, Alfredo João Ferreira de (réu); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    16/7/7

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        25101 (número do documento)

        Accession area