Dossiê/Processo 17424 - Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58, RJ, 1912. Ordem do Dia, Repartição de Ajudante General, 1883, 1882. Boletim do Exército n. 122, 1911. Taxa Judiciária, 1913. Termo de Apelação, 1913. Decreto nº 3084 de 15/11/1898, artigos 57B e 175. Lei nº 585 de 06/09/1850, artigos 6, 4, 7, 8 e 11. Decreto de 21/04/1860, artigo 101. Decreto nº 21 de 30/04/1883. Decreto de 04/07/1810. Decreto 09/03/1832. Decreto nº 8205 de 30/01/1881, artigo 31. Decreto de 04/01/1890. Decreto nº 772 de 31/03/1851, artigo 16. Decreto nº 1351 de 07/02/1891, artigo 4. Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigos 3 e 1. Decreto nº 1939 de 26/08/1908, artigo 9. Decreto nº 124 de 05/02/1842. Decreto nº 736 de 20/11/1850. Decreto nº 1220 de 1893, artigos 1 e 2. Lei nº 243 de 30/11/1841, artigo 20. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Lei de 1859. Estatuto para a Academia Militar, artigos 7, 65, 67 e 148

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17424

Title

Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58, RJ, 1912. Ordem do Dia, Repartição de Ajudante General, 1883, 1882. Boletim do Exército n. 122, 1911. Taxa Judiciária, 1913. Termo de Apelação, 1913. Decreto nº 3084 de 15/11/1898, artigos 57B e 175. Lei nº 585 de 06/09/1850, artigos 6, 4, 7, 8 e 11. Decreto de 21/04/1860, artigo 101. Decreto nº 21 de 30/04/1883. Decreto de 04/07/1810. Decreto 09/03/1832. Decreto nº 8205 de 30/01/1881, artigo 31. Decreto de 04/01/1890. Decreto nº 772 de 31/03/1851, artigo 16. Decreto nº 1351 de 07/02/1891, artigo 4. Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigos 3 e 1. Decreto nº 1939 de 26/08/1908, artigo 9. Decreto nº 124 de 05/02/1842. Decreto nº 736 de 20/11/1850. Decreto nº 1220 de 1893, artigos 1 e 2. Lei nº 243 de 30/11/1841, artigo 20. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Lei de 1859. Estatuto para a Academia Militar, artigos 7, 65, 67 e 148

Date(s)

  • 1912 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 142f.

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Fazenda da União (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O uspliante, major de Cavalaria do Exército, propôs uma ação ordinária contra a suplicada fundamentando-se no Decreto nº 3084 de 05/11/1898 artigo 57, na qual requereu que a suplicada condenada a mudar a colocação do nome do suplicante no Almack Militar, contando a antigüidade que lhe cabia desde a data em que fora preterido na promoção ao primeiro posto de alferes, indenizando-lhe os prejuízos sofridos com a ilegal preterição e custas. O juiz julgou prescritos o direito e ação do autor contra a ré, e o condenou nas custas. O autor apelou, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. O autor embargou o acordão, e o Supremo não recebeu os embargos.

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Abreu, Raymundo de (autor); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    07-08-2007

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        Archivist's note

        1719 (número do documento)

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