Dossiê/Processo 26003 - Procuração Tabelião Everardo Vieira, Avenida Afonso Pena, 941, Belo Horizonte MG, 03/08/1956. Diário Oficial, 23/03/1954, 28/12/1950, 25/09/1948. Diário da Justiça, 13/10/1954 e 12/10/1955. Agravo de Instrumento Supremo Tribunal Federal, 24/09/1955. Código do Processo Civil, artigo 157

Área de identidad

Código de referencia

26003

Título

Procuração Tabelião Everardo Vieira, Avenida Afonso Pena, 941, Belo Horizonte MG, 03/08/1956. Diário Oficial, 23/03/1954, 28/12/1950, 25/09/1948. Diário da Justiça, 13/10/1954 e 12/10/1955. Agravo de Instrumento Supremo Tribunal Federal, 24/09/1955. Código do Processo Civil, artigo 157

Fecha(s)

  • 1956; 1969 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 161f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes e outros Lydston Afonso Ribeiro e Simão Gustavo Tamm funcionários públicos, ocupantes no cargo tesoureiros auxiliares,padrão L, da Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional de Belo Horizonte, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1, e no Decreto-Lei nº 5452 de 1943, propuseram uma ação ordinária requerendo o direito de receberem as mesmas vantagens que foram conferidas pela Lei nº 1293 de 1950 aos tesoureiros-auxiliares que servem na Coletoria Federal de Belo Horizonte, visto que exercem funções idênticas. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso. Os autores recorreram desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. A União embargou e o Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Dias, José de Aguiar (Juiz); Drumond, Pedro Norma (autor); Almeida, Moacyr Galvão de (autor); Alvernaz, Franklin e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    19/11/2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        34145 (número do documento)

        Área de Ingreso