Dossiê/Processo 22610 - Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, RJ, 1941. Decreto nº de 06/12/1937. Constituição Federal de 1937, artigo 156. Decreto nº 24174 de 25/04/1934. Lei nº 284 de 28/10/1936

Identity area

Reference code

22610

Title

Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, RJ, 1941. Decreto nº de 06/12/1937. Constituição Federal de 1937, artigo 156. Decreto nº 24174 de 25/04/1934. Lei nº 284 de 28/10/1936

Date(s)

  • 1941; 1945 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 67f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor, brasileiro, estado civil casado, funcionário público aposentado, alegou que no dia 06/12/1937, foi aposentado no cargo de oficial de justiça do juízo federal da 1ª. Vara do Distrito Federal, conforme a Constituição Federal, artigo 156, de 1937. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento da diferença dos vencimentos que deveria receber desde a sua aposentadoria. O juiz julgou procedente e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Silva, José Caetano da Costa e (juiz); Breves, José da Silva (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    18/10/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        27987 (número do documento)

        Accession area