Dossiê/Processo 24207 - Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1941. Jornal Diário Oficial, 13/08/1940. Decreto nº 20291 de 12/08/1931, artigo 32. Decreto nº 960 de 17/11/1938, artigo 16. Código do Processo Civil, artigos 32, 292 e 111

1v. 120f.

O autor foi penhorado devido a um executivo fiscal, e apresentou sua defesa em tempo hábil. Argumentou que tinha recorrido de multa e aguardava decisão. O autor recolheu o valor de 1:294$300 réis aos cofres públicos e em seguida, o autor soube que seu recurso à multa havida sido concedido. Assim, a cobrança foi indevida. Requereu restituição acrescida de gastos processuais. Deu-se valor de causa de 1:600$000 réis. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo

Carneiro, Edgard Ribas (juiz); Melucci, V. (autor)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

31/10/2007

35317 (número do documento)