Dossiê/Processo 23399 - Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1942, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1944. Imposto de Indústrias e Profissões, 1941. Imposto de Licença para Localização, 1942. Termo de Agravo, 1942. Jornal Jornal do Commercio, 19/01/1944, Diário da Justiça, 16/05/1945, Diário Oficial. . Precatória, 1944. Recibo. Carta Precatória, 1945. Decreto nº 4166, artigos 9, 11. Código Comercial, artigo 720. Decreto nº 13573 de 27/10/1943, artigo 1

Identity area

Reference code

23399

Title

Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1942, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1944. Imposto de Indústrias e Profissões, 1941. Imposto de Licença para Localização, 1942. Termo de Agravo, 1942. Jornal Jornal do Commercio, 19/01/1944, Diário da Justiça, 16/05/1945, Diário Oficial. . Precatória, 1944. Recibo. Carta Precatória, 1945. Decreto nº 4166, artigos 9, 11. Código Comercial, artigo 720. Decreto nº 13573 de 27/10/1943, artigo 1

Date(s)

  • 1942 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 367f.

Context area

Name of creator

Sociedade de Navegação Osaka do Brasil (autor)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A autora, com sede na Avenida Almirante Barroso, 97, RJ, requereu indenizaçaõ pelos prejuízos que sofreu, na forma do ,código Civil, art 159 e do Código do processo Civil, art 688. Afirma que o réu, comerciante à Praça Mauá, 7, RJ, lhe propôs a compra de 4500 couros secos originários da Bolívia, em trânsito para o Japão, que ficaram retidos na Alfândega pela falta de transporte devido ao rompimento das relações diplomáticas com o governo japonês. Porém, a autora encontrou outro freguês para a venda, Cortume Carioca S/A, com quem realizou a transação. O réu, sabendo disso, iniciou um processo, requerendo mandado de sequestro, sob alegação de que a autora pretendia desfazer-se de seus bens. Esta iria fazer a retirada das mercadorias na Alfândega e não pôde. Assim, a autora pede restituição dos custos judiciais. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou para o TFR, que julgou o agravo prejudicado

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Maselli, Arthur (réu); Pinheiro, Mário Guimarães Fernandes (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    24/10/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        29438 (número do documento)

        Accession area