Dossiê/Processo 35391 - Procuração Tabelião Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64, RJ 1965. Diploma emitido pela Escola de Enfermagem Carlos Chagas 1941. Portaria nº 49 de 1961 PT DAG. Impresso: Atos do Poder Legislativo. Lei nº 3780 de 12/07/1960. Decreto nº 51341 de 28/10/1961. Lei nº 7659 de 21/06/1945. Dalton Jesus de Castro de Oliveira Costa, Garibaldi Celestino Fraga, Licolino Cupello e Waldir Morgado - Avenida Rio Branco, 185/8º andar sala 827 (Advogados)

Área de identidad

Código de referencia

35391

Título

Procuração Tabelião Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64, RJ 1965. Diploma emitido pela Escola de Enfermagem Carlos Chagas 1941. Portaria nº 49 de 1961 PT DAG. Impresso: Atos do Poder Legislativo. Lei nº 3780 de 12/07/1960. Decreto nº 51341 de 28/10/1961. Lei nº 7659 de 21/06/1945. Dalton Jesus de Castro de Oliveira Costa, Garibaldi Celestino Fraga, Licolino Cupello e Waldir Morgado - Avenida Rio Branco, 185/8º andar sala 827 (Advogados)

Fecha(s)

  • 1961; 1968 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 80f.

Área de contexto

Nombre del productor

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, funcionária pública autárquica, residente no estado de Minas Gerais, era profissão enfermeira e foi admitida pelo suplicando como extranumerário contratado, na função de enfermeira. Devido a um equívoco do suplicado, a suplicante sofreu um enquadramento feito em decorrência da Lei nº 3780, e foi classificada como auxiliar de enfermagem, passando a receber proventos do nível 10 ao invés dos proventos do nível 17, que deveria receber. Alegando que sua classificação como auxiliar de enfermagem era fruto de um erro do suplicado e que jamais exerceu outra atividade dentro do suplicado, a suplicante pediu o seu enquadramento como enfermeira, com todas as vantagens e direitos a que os dessa classe tiveram direito com o pagamento das diferenças de vencimentos atrasadas. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ex-ofício e o réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu recorreu extraordinariamente, mas teve o recurso indeferido

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Lima, Cenira Fernandes de (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por lugar

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    23-01-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        37002 (número do documento)

        Área de Ingreso