Dossiê/Processo 35210 - procuração tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, de 1945. declaração de vencimento anual expedida pela diretoria da Defesa Publica, de 22/12/1940. Diário da justiça, de 12/06/1945. recebimentos mensais recebido como aposentado, de 01/01/1941 à 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 170 de 1934. lei 583 de 09/11/1937. Decreto de 05/12/1940. decreto no. 1713, artigo 196, 198, 199 e 1939. decreto-lei no. 13 de 14/11/1937. decreto-lei no. 2035 artigo 316 de 27/02/1940. Constituição Federal, artigo 156 de 1937.

1v. 126f.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal aposentado, residente à Praia de Botafogo, 204, Rio de Janeiro, alegou que de acordo com a Constituição Federal de 1934, artigo 170 e a Lei nº 583 de 09/11/1937, pertencendo ao quadro do funcionalismo público federal em 16/07/1934, assistia-lhe na inatividade o direito irrecusável de receber integralmente seus vencimentos e não proporcionalmente. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de seus vencimentos integrais. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu ex-ofício e a ré apelou. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. A ré embargou, mas rejeitaram-se os embargos. A mesma recorreu extraordinariamente, mas foi denegado

Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz); Bahiana, Carlos (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22/01/2008

28555 (número do documento)