Dossiê/Processo 17297 - Procuração, Tabelião Feijó, 1914. Taxa Judiciária, valor de 25$000 réis, Recebedoria do Distrito Federal, 1915. Decreto nº 1573 de 1868. Decreto nº 1939 de 1908. Lei nº 221 de 1896, artigo 13. Constituição Federal de 24/02/1891. Decreto nº 1 do Governo Provisório. Código Civil Português. Código Comercial Brasileiro, artigos 438 e 162. Lei nº 2719 de 1912, artigo 2

1v. 71f.

A autora, com sede em Fortaleza, capital do Estado do Ceará, em 1864 contratou com o governo da então província, delegado do Governo Imperial, o fornecimento de luz por gás corrente, com a cláusula 11a. que lhe deixava isento dos direitos de importação para os materiais necessários. Através do Decreto n° 1573 de 1868 o Governo Imperial aprovou o acordo, que permaneceu de 1864 até 1913. A Lei Orçamentária de 1913 artigo 2 suspendeu todas as garantias de direito outorgados por leis especiais. Argumentando de diversas formas, citando leis e autores brasileiros e estrangeiros, os autores defenderam sua causa, apresentando a ação sumária especial, pedindo a anulação de despachos do Ministro da Fazenda que lhe negaram a referida isenção para 1914 e 1915. Requereu restituição dos direitos de 1914, isenção para 1915 e custas. A ação foi julgada prescripta e a autora condenada nas custas. A sentença foi apelada e teve seu provimento negado pelo Supremo Tribunal Federal.

Martins, Raul de Souza (juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

03-08-2007

2207 (número do documento)