Dossiê/Processo 18920 - Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1924. Certidão de Divórcio. Código Civil, artigo 322. Lei Portuguesa de 03/11/1910, artigo 2

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18920

Title

Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1924. Certidão de Divórcio. Código Civil, artigo 322. Lei Portuguesa de 03/11/1910, artigo 2

Date(s)

  • 1924 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 13f.

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora, mulher, estado civil divorciada requereu um alvará que autorize a eliminar as cláusulas dotais e inalteráveis das apólices da dívida pública, no valor de 1:000$000, dos títulos de diversas emissões, das ações da Companhia Progresso industrial do Brasil, da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Integridade, e da Companhia Fiação e Tecidos Confiança Industrial. A autora, imigrante portuguesa casou-se com Joaquim Honóruio Mestrass e adotou seu último nome. Tendo ela adquirido a separação, quer cambiar tais cláusulas dos títulos citados para averbá-las. Baseia-se na Lei Portuguesa de 3/11/1910 art 2 e no Código Civil art 322. desquite divórcio nacionalidade portuguesa. Foi deferido o requerido inicial.

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Braga, Gelmira Soares (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    11/09/2007

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        Archivist's note

        21138 (número do documento)

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