Dossiê/Processo 18920 - Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1924. Certidão de Divórcio. Código Civil, artigo 322. Lei Portuguesa de 03/11/1910, artigo 2

Zona de identificação

Código de referência

18920

Título

Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1924. Certidão de Divórcio. Código Civil, artigo 322. Lei Portuguesa de 03/11/1910, artigo 2

Data(s)

  • 1924 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 13f.

Zona do contexto

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora, mulher, estado civil divorciada requereu um alvará que autorize a eliminar as cláusulas dotais e inalteráveis das apólices da dívida pública, no valor de 1:000$000, dos títulos de diversas emissões, das ações da Companhia Progresso industrial do Brasil, da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Integridade, e da Companhia Fiação e Tecidos Confiança Industrial. A autora, imigrante portuguesa casou-se com Joaquim Honóruio Mestrass e adotou seu último nome. Tendo ela adquirido a separação, quer cambiar tais cláusulas dos títulos citados para averbá-las. Baseia-se na Lei Portuguesa de 3/11/1910 art 2 e no Código Civil art 322. desquite divórcio nacionalidade portuguesa. Foi deferido o requerido inicial.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Braga, Gelmira Soares (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    11/09/2007

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        21138 (número do documento)

        Área de ingresso