Dossiê/Processo 39812 - Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1929. Jornal Diário Oficial, 27/02/1923, 03/12/1922, 16/02/1928, 01/02/1924, 29/11/1913, 28/06/1931 e 11/05/1929. Ordem do Dia, 1926. Boletim do Ministério da Marinha, 1931. Lei n° 34853 de 1924. Lei n° 5167 de 1927

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39812

Title

Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1929. Jornal Diário Oficial, 27/02/1923, 03/12/1922, 16/02/1928, 01/02/1924, 29/11/1913, 28/06/1931 e 11/05/1929. Ordem do Dia, 1926. Boletim do Ministério da Marinha, 1931. Lei n° 34853 de 1924. Lei n° 5167 de 1927

Date(s)

  • 1929 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 133p

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, Capitão de Mar e Guerra, profissão farmacêutico, foi reformado no posto de Contra-almirante. Posteriormente, requereu a retificação do decreto que o reformou de acordo com a lei vigente à época, mas seu pedido foi indeferido Assim, requereu a sua reforma no posto de Vice-almirante graduado e com os vencimentos no valor de 3:000$000 cruzeiros. O juiz Henrique Coelho julgou procedente a ação. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal que deu provimento.

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Hoffmann Filho, Guilherme (autor); Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    22/01/2009

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        Archivist's note

        50625 (número do documento)

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