Dossiê/Processo 21312 - Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1948. Código de Processo Civil, artigo 88, Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 221 de 1894, Decreto nº 5844 de 1947, Decreto nº 8430 de 1947

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Reference code

21312

Title

Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1948. Código de Processo Civil, artigo 88, Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 221 de 1894, Decreto nº 5844 de 1947, Decreto nº 8430 de 1947

Date(s)

  • 1948 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 36f.

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Name of creator

Companhia Inhaúma de Papéis, Papelão e Artes anato (autor). Empreza das Águas Caxambu S.A. (autor). Companhia de Águas Mineirais Salutares (autor). Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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As autoras apresentaram suas declarações em tempo hábil, mas foram notificadas sobre a cobrança de uma Taxa Adicional. Essa cobrança seria ilegal, pois não havia lei anterior que a determinasse. A lei foi posterior à declaração, por isso os autores desejavam serem desobrigadas a realizar o pagamento em questão. Processo inconcluso

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Macedo, Raimundo F. (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    08-10-2007

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        Archivist's note

        40215 (número do documento)

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