DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; COBRANÇA INDEVIDA; MANDADO DE SEGURANÇA

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1948. Código de Processo Civil, artigo 88, Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 221 de 1894, Decreto nº 5844 de 1947, Decreto nº 8430 de 1947
              21312 · Dossiê/Processo · 1948
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As autoras apresentaram suas declarações em tempo hábil, mas foram notificadas sobre a cobrança de uma Taxa Adicional. Essa cobrança seria ilegal, pois não havia lei anterior que a determinasse. A lei foi posterior à declaração, por isso os autores desejavam serem desobrigadas a realizar o pagamento em questão. Processo inconcluso

               Companhia Inhaúma de Papéis, Papelão e Artes anato (autor). Empreza das Águas Caxambu S.A. (autor). Companhia de Águas Mineirais Salutares (autor). Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)