Dossiê/Processo 28524 - Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1952. Lei nº 159 de 30/12/1935

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Reference code

28524

Title

Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1952. Lei nº 159 de 30/12/1935

Date(s)

  • 1958; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 90f.

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Name of creator

Sociedade Anônima Magalhães Comércio e Indústria (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores com sede em Salvador, estado da Bahia, foram cobrados no pagamento da Taxa de Previdência Social de 2 por cento sobre óleos lubrificantes importados. Os autores alegaram que tal cobrança feria a Constituição Federal, artigo 15, na qual o produto do ato tributado em um importado. Assim, requereram a anulação do ato e a expedição de uma guia para depósito no Banco do Brasil do valor de 104419,60. A ação foi julgada improcedente

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Conditions governing access

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    6/12/2007

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        Sources

        Archivist's note

        37782 (número do documento)

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