Dossiê/Processo 24977 - Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1954. Decreto nº 39519 de 06/07/1956. Constituição Federal, artigo 141, 3

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24977

Title

Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1954. Decreto nº 39519 de 06/07/1956. Constituição Federal, artigo 141, 3

Date(s)

  • 1959; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 64f.

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Name of creator

Columbia - Companhia Nacional de Seguro de Vida (autor). Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor alegou que o réu cobrou ilegalmente a taxa complementar para custeio de serviço de assistência médica, cirurgia e hospitalar. Devido à cobrança do Instituto, recusou-se a receber, sem o recolhimento da taxa, as contribuições devidas pela empresa e seus empregados. A cobrança seria ilegal, com base na Lei nº 2755, pois não se autoriza recolhimento complementar. O autor requereu que um representante do Instituto recebesse o valor de Cr$ 165.383,60, que era o valor legal devido, e caso não houvesse comparecimento desejava depositar o valor no Banco do Brasil. Pediu a condenação do Instituto aos gastos processuais. Deu-se o valor causal de Cr$ 200.000,00. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal Regional negou provimento

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Macedo, Raimundo Ferreira de (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    07/11/2007

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        Archivist's note

        38737 (número do documento)

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