Dossiê/Processo 40247 - procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1956.. Constituição Federal, artigo 157 XVI. Decreto-lei nº 42 de 1937. Constituição Federal, artigo 15 . Lei nº 159 de 1935

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Reference code

40247

Title

procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1956.. Constituição Federal, artigo 157 XVI. Decreto-lei nº 42 de 1937. Constituição Federal, artigo 15 . Lei nº 159 de 1935

Date(s)

  • 1961; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 25f.

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Name of creator

S.A Magalhães, Comérci e Indústria (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora moveu ação ordinária contra a União Federal pela cobrança de taxa de percentagem no valor de 2 por cento. A cobrança é indevida, pois a mercadoria trata de óleos lubrificantes

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Conditions governing access

Milhomens, Jônatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    03/02/2009

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        Sources

        Archivist's note

        50853 (número do documento)

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